Termos e Condições Gerais
Os presentes Termos e Condições Gerais (“Termos”) aplicam-se a todos os serviços prestados por Jess Media B.V., Spoorhaven 44-46, 2651 AV, Berkel en Rodenrijs, Países Baixos (“Prestador”, “nós”, “nosso”) através dos seus portais móveis, incluindo, entre outros, Funzone (o “Serviço”).
Ao aceder ou utilizar o Serviço, concorda em ficar vinculado aos presentes Termos. Este serviço é disponibilizado por um período de 30 dias mediante um pagamento único.
1. Âmbito de Aplicação
1.1 Os presentes Termos regem todas as relações contratuais entre o Prestador e os consumidores (“Utilizador”, “você”) que acedem ou utilizam o Serviço.
1.2 O Serviço consiste em conteúdos de entretenimento digital e conteúdos móveis relacionados, disponibilizados como uma compra única. O preço é claramente indicado na página de destino e nas mensagens de texto gratuitas recebidas.
1.3 Estes Termos aplicam-se exclusivamente. Quaisquer condições divergentes propostas pelo Utilizador não serão aplicáveis, salvo acordo expresso por escrito pelo Prestador.
2. Elegibilidade e Utilização
2.1 Deve ter pelo menos 18 anos de idade ou autorização de um representante legal para utilizar o Serviço.
2.2 O Serviço destina-se apenas a uso pessoal e não comercial.
2.3 A utilização indevida do Serviço, incluindo tentativas de perturbar, manipular ou abusar dos mecanismos de faturação ou acesso, é estritamente proibida.
3. Celebração do Contrato
3.1 A apresentação de conteúdos e serviços no website não constitui uma proposta contratual vinculativa, mas sim um convite à apresentação de uma proposta.
3.2 O contrato é celebrado quando confirma ativamente a sua compra (por exemplo, ao clicar num botão de confirmação ou de reprodução), aceitando assim os presentes Termos e o preço aplicável.
3.3 Após a confirmação com sucesso, o acesso ao Serviço é concedido imediatamente.
4. Preços, Faturação e Pagamento
4.1 Todos os preços são apresentados de forma clara antes da compra e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
4.2 Dependendo do Serviço, a faturação pode ocorrer através de:
- faturação pelo operador móvel;
- faturação direta por um prestador de serviços de pagamento; ou
- outro método de pagamento claramente indicado.
4.3 Os encargos são cobrados como um pagamento único ou conforme especificado de outra forma.
4.4 Quaisquer custos de dados ou de ligação cobrados pelo seu operador de rede móvel não fazem parte do preço do Serviço e são da sua responsabilidade.
5. Direito de Livre Resolução
5.1 Ao adquirir conteúdos digitais e solicitar acesso imediato, reconhece expressamente que renuncia ao seu direito legal de livre resolução após o início da execução do contrato, na medida do permitido pela legislação aplicável.
5.2 Esta renúncia é claramente apresentada e aceite antes da conclusão da compra.
6. Direitos de Utilização
6.1 O Prestador concede-lhe um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de aceder e utilizar o Serviço durante a vigência do contrato.
6.2 Todos os direitos de propriedade intelectual permanecem com o Prestador ou com os seus licenciadores.
7. Disponibilidade e Alterações ao Serviço
7.1 O Prestador procura disponibilizar o Serviço com uma disponibilidade razoável, mas não garante um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
7.2 O Prestador pode modificar, atualizar ou descontinuar partes do Serviço a qualquer momento por motivos técnicos, legais ou comerciais.
7.3 Não é garantida a compatibilidade com todos os dispositivos ou sistemas operativos.
8. Isenção de Responsabilidade Relativa a Conteúdos de Saúde
8.1 Qualquer conteúdo relacionado com saúde (mental) ou bem-estar é fornecido apenas para fins informativos e de entretenimento e não constitui aconselhamento médico.
8.2 O Prestador não é um profissional de saúde e não diagnostica, trata nem previne doenças.
9. Responsabilidade
9.1 O Prestador só será responsável por danos causados por dolo ou negligência grave, exceto em casos de lesão da vida, integridade física ou saúde.
9.2 Na máxima medida permitida por lei, exclui-se a responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais, incluindo perda de dados ou lucros.
9.3 A responsabilidade legal obrigatória, incluindo a responsabilidade por produtos, permanece inalterada.
10. Proteção de Dados
10.1 Os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
10.2 Os detalhes sobre o tratamento de dados, finalidades, bases legais e direitos dos utilizadores encontram-se descritos na Política de Privacidade separada, que constitui parte integrante destes Termos.
11. Resolução
11.1 Qualquer das partes pode resolver o contrato com justa causa, caso a continuação do mesmo não possa ser razoavelmente exigida.
11.2 A resolução não afeta as obrigações de pagamento já vencidas.
12. Lei Aplicável e Jurisdição
12.1 Os presentes Termos regem-se pelas leis dos Países Baixos, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
12.2 As disposições obrigatórias de proteção do consumidor do seu país de residência permanecem inalteradas.
13. Disposições Finais
13.1 Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
13.2 O Prestador pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no website.